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Isenção de imposto de renda por doença grave
Aposentados, reformados e pensionistas que têm uma das doenças graves previstas em lei podem ter isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão. Nesta página explico como funcionam o pedido de isenção e a devolução do que foi descontado indevidamente.
Esta página é para você se…
- é servidor aposentado, reformado ou pensionista e tem uma das doenças graves listadas na lei;
- a doença foi diagnosticada antes ou depois da aposentadoria ou da concessão da pensão;
- o imposto continua sendo descontado dos proventos ou da pensão mesmo depois do diagnóstico;
- a isenção foi negada ou cortada porque a doença está controlada ou sem sintomas;
- o pedido feito ao órgão pagador foi negado e você quer entender as alternativas.
Documentos para a primeira análise
- Laudo e relatórios médicoscom o diagnóstico e a data de início da doença; não envie pelo formulário do site
- Ato de aposentadoria ou de pensãoportaria, decisão de concessão ou documento equivalente
- Contracheques e informes de rendimentosdos períodos em que houve desconto do imposto e a doença já estava diagnosticada
- Pedido feito ao órgão, se houvero requerimento apresentado e a resposta recebida
Como funciona o atendimento
Conversa inicial
Você me conta a sua situação pelo WhatsApp, por videochamada ou presencialmente em Londrina. Laudos e exames não devem ser enviados pelo formulário do site.
Análise dos documentos
Confiro se a doença está na lista da lei, se o rendimento é de aposentadoria, reforma ou pensão e quais períodos ainda podem ser restituídos.
Caminhos possíveis
Explico os caminhos possíveis, administrativos ou judiciais, com os riscos de cada um. A decisão é sua.
Acompanhamento
Se você decidir seguir, acompanho o pedido ou o processo e informo cada etapa.
Perguntas frequentes
Quem pode ter a isenção?
A lei garante a isenção sobre os proventos de aposentadoria ou reforma e sobre a pensão de quem tem uma das doenças graves que ela lista, mesmo que a doença tenha surgido depois da aposentadoria ou da concessão da pensão. No caso da pensão, a lei exclui a moléstia profissional. A isenção não alcança o salário de quem ainda está trabalhando, porque o STJ firmou entendimento de que ela não se aplica a quem está em atividade. Isso vale para servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Base: Lei n. 7.713/1988, art. 6º, XIV e XXI; STJ, Tema Repetitivo n. 1.037.
Quais doenças estão na lei?
A lista da lei é esta: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação e síndrome da imunodeficiência adquirida. A Lei n. 9.250/1995 acrescentou a fibrose cística (mucoviscidose). O STJ entende que essa lista é fechada, ou seja, doenças que não constam nela não dão direito à isenção, salvo se a doença for considerada moléstia profissional, ou seja, adquirida em razão do trabalho.
Base: Lei n. 7.713/1988, art. 6º, XIV; Lei n. 9.250/1995, art. 30, § 2º; STJ, Tema Repetitivo n. 250.
Preciso de laudo oficial? E se a doença estiver controlada?
No pedido feito ao órgão pagador, a lei exige laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Na Justiça, o STJ entende que o laudo oficial não é indispensável quando a doença grave estiver suficientemente demonstrada por outras provas. O STJ também entende que não se exige a demonstração de sintomas atuais nem de volta da doença para conceder ou manter a isenção.
Base: Lei n. 9.250/1995, art. 30; STJ, Súmulas n. 598 e 627.
É possível pedir de volta o imposto que já foi descontado?
Sim, o imposto descontado indevidamente pode ser restituído. Em regra, o prazo é de cinco anos. Quando o pagamento ou o desconto se repete todo mês, o prazo corre separadamente para os valores de cada período. Por isso, os valores mais antigos podem já não ser recuperáveis. A data de início da contagem e as situações particulares, como a negativa expressa do direito pela administração, são analisadas caso a caso.
Base: CTN, arts. 165 e 168; Lei Complementar n. 118/2005, art. 3º.