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Área de atuação
Advocacia criminal, da investigação ao processo
Atuo na defesa de pessoas investigadas em inquérito, intimadas para depor ou que respondem a ação penal, presencialmente em Londrina e online em todo o Brasil. Sou pós-graduado em Direito Penal e Processual Penal pela Universidade Estadual de Londrina.
Esta página é para você se…
- recebeu intimação para depor em delegacia ou em outro órgão de investigação;
- soube que existe um inquérito ou outra investigação envolvendo o seu nome;
- foi denunciado e recebeu a citação de uma ação penal;
- tem audiência marcada em processo criminal e precisa de acompanhamento;
- é servidor público e o mesmo fato deu origem a um PAD e a uma investigação ou processo criminal.
Documentos para a primeira análise
- Intimação, citação ou mandadoo papel recebido, com a data e o local do ato marcado
- Boletim de ocorrênciase houver, com o número e a data do registro
- Número do inquérito ou do processoou qualquer documento em que ele apareça
- Documento pessoalRG ou CNH, com o número do CPF
Como funciona o atendimento
Conversa inicial
Você me conta a sua situação pelo WhatsApp, por videochamada ou presencialmente em Londrina e envia os documentos que tiver.
Análise dos documentos
Leio a intimação, a citação e, quando possível, os autos da investigação ou do processo.
Orientação
Explico em linguagem simples o que está acontecendo, quais são os próximos atos e o que cada um exige.
Acompanhamento
Acompanho você nos depoimentos e audiências e cuido das manifestações escritas ao longo do procedimento.
Perguntas frequentes
Fui intimado para depor. Posso ir acompanhado de advogado?
Sim. A Constituição garante aos acusados em geral a ampla defesa, e a pessoa investigada pode ser acompanhada por advogado durante a investigação. O Estatuto da Advocacia garante ao advogado o direito de assistir o cliente investigado durante a apuração, sob pena de nulidade do depoimento e do que dele decorrer, e permite que ele apresente razões e quesitos. Antes do depoimento, é importante saber em que condição a pessoa foi chamada, e por isso cada caso exige análise própria.
Base: Constituição Federal, art. 5º, LV; Lei n. 8.906/1994, art. 7º, XXI.
O advogado pode ver o que já existe no inquérito?
Em regra, sim. A lei permite ao advogado examinar autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital. Quando os autos estão sob sigilo, é preciso apresentar procuração. A autoridade pode limitar o acesso apenas ao que se refere a diligências ainda em andamento e não documentadas, quando houver risco para elas. O Supremo Tribunal Federal consolidou esse direito na Súmula Vinculante 14, que trata do acesso do defensor aos elementos de prova já documentados.
Base: Lei n. 8.906/1994, art. 7º, XIV e §§ 10, 11 e 13; STF, Súmula Vinculante n. 14.
Sou servidor público. O mesmo fato pode gerar um PAD e um processo criminal?
Pode. No estatuto dos servidores federais, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, e essas sanções podem se somar, sendo independentes entre si. A mesma lei prevê que a responsabilidade administrativa é afastada quando a absolvição criminal nega a existência do fato ou a sua autoria. Servidores estaduais e municipais seguem o estatuto do seu ente, que deve ser conferido em cada caso. Por isso, a defesa no PAD e a defesa criminal precisam ser pensadas em conjunto.
Base: Lei n. 8.112/1990, arts. 121 a 126-A.
Quais garantias valem para quem responde a uma ação penal?
Quem responde a um processo criminal tem o direito de se defender e de contestar tudo o que for apresentado contra si. Ninguém pode ser considerado culpado antes de uma condenação definitiva, da qual não caiba mais recurso, e provas obtidas de forma ilegal não podem ser usadas no processo. Como essas garantias se aplicam depende dos fatos e do andamento de cada caso.
Base: Constituição Federal, art. 5º, LV, LVI e LVII.