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Área de atuação
PAD e sindicância
Uma notificação de sindicância ou de processo administrativo disciplinar merece atenção desde o início, porque os prazos são curtos e tudo o que constar na sindicância ou no processo pesa no julgamento. Atendo servidores públicos federais, estaduais e municipais nessas apurações, presencialmente em Londrina e online em todo o Brasil.
Esta página é para você se…
- recebeu notificação, portaria ou citação em sindicância ou processo administrativo disciplinar;
- foi chamado a prestar depoimento ou interrogatório numa apuração disciplinar;
- foi indiciado e precisa apresentar defesa ou comparecer à audiência;
- foi afastado do cargo enquanto a apuração acontece;
- recebeu uma penalidade e quer entender se é possível rever a decisão.
Documentos para a primeira análise
- Notificação ou portariao documento que instaurou a apuração ou chamou você a se manifestar
- Cópia dos autostudo o que já foi juntado, inclusive a sindicância anterior, se houver
- Documentos funcionaisficha funcional, avaliações e registros da sua trajetória no cargo
- Provas a seu favormensagens, documentos e nomes de testemunhas que ajudem a esclarecer os fatos
Como funciona o atendimento
Leitura dos autos
Leio a notificação e o processo para entender o que se apura, em que fase ele está e quais prazos estão em aberto.
Estatuto aplicável
Identifico a lei que rege o seu cargo, porque prazos, fases e penalidades mudam conforme o estatuto de cada ente.
Defesa em cada fase
Acompanho depoimentos e interrogatório, organizo as provas e redijo a defesa escrita quando pertinente.
Julgamento e depois
Acompanho o relatório e a decisão e explico os caminhos possíveis, como a revisão administrativa ou a ação judicial, quando cabível.
Perguntas frequentes
Sou obrigado a ter advogado num PAD?
Não é obrigatório, mas é muito importante. Pela Súmula Vinculante n. 5 do Supremo Tribunal Federal, a falta de advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. Na prática, isso significa que, se o servidor se defender sozinho e cometer erros, o processo não será anulado só por esse motivo. Como os prazos são curtos e o processo pode terminar em suspensão, demissão ou até cassação da aposentadoria, a defesa técnica ajuda a evitar que uma falha cometida no começo pese no julgamento.
Base: STF, Súmula Vinculante n. 5; Lei n. 8.112/1990, art. 127.
Qual a diferença entre sindicância e PAD?
Na lei federal, a sindicância pode terminar em arquivamento, em advertência, em suspensão de até 30 dias ou na abertura de um processo disciplinar. Para penalidades mais graves, como suspensão acima de 30 dias, demissão ou cassação de aposentadoria, o processo administrativo disciplinar é obrigatório. Os autos da sindicância passam a integrar o PAD como peça informativa, por isso o que se diz e se junta na sindicância pode ser considerado depois. Estados e Municípios têm estatuto próprio e podem tratar o tema de forma diferente.
Base: Lei n. 8.112/1990, arts. 143, 145, 146 e 154.
Qual é o prazo para apresentar defesa?
Depende do estatuto que rege o seu cargo e do tipo de procedimento. Na Lei n. 8.112/1990, depois da indiciação o servidor tem 10 dias para a defesa escrita, ou 20 dias quando há dois ou mais indiciados, prazo que pode ser prorrogado pelo dobro para diligências indispensáveis. No rito sumário da lei federal, usado em casos como acumulação ilegal de cargos, abandono de cargo e inassiduidade habitual, o prazo é de 5 dias. Em Estados e Municípios os prazos podem ser outros, e o prazo que vale é o indicado no seu estatuto e na citação que você recebeu.
Base: Lei n. 8.112/1990, arts. 133, § 2º, 140 e 161.
O que pode acontecer ao fim do processo?
Na lei federal, as penalidades vão da advertência e da suspensão até a demissão, a cassação de aposentadoria ou disponibilidade e a destituição de cargo em comissão ou de função comissionada. A comissão faz um relatório conclusivo, e a autoridade julga com base nele, salvo quando o relatório contrariar as provas dos autos. Mesmo depois de encerrado, o processo pode ser revisto a qualquer tempo quando surgirem fatos novos ou circunstâncias que justifiquem a inocência ou mostrem que a penalidade foi inadequada. Cada estatuto tem a sua lista de penalidades e as suas regras de revisão.
Base: Lei n. 8.112/1990, arts. 127, 165, 168 e 174.