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Área de atuação

Adicionais e gratificações

Adicionais e gratificações dependem do estatuto e das leis de cada ente, e um erro no enquadramento ou no cálculo pode se repetir mês a mês no contracheque. Atendo servidores públicos federais, estaduais e municipais nessas questões, presencialmente em Londrina e online em todo o Brasil.

Esta página é para você se…

  • completou o tempo previsto no estatuto e o adicional por tempo de serviço não apareceu no contracheque;
  • trabalha em local insalubre ou perigoso e não recebe o adicional correspondente;
  • exerceu função de confiança ou cargo em comissão por anos e quer saber se houve incorporação;
  • recebe uma gratificação e desconfia que a base de cálculo ou o valor estão errados;
  • teve um adicional ou uma gratificação retirados e quer entender o motivo.

Documentos para a primeira análise

  • Contrachequesos dos últimos anos, para conferir o que foi pago e como foi calculado
  • Ficha funcionalcom as datas de posse, de exercício e das funções ou cargos em comissão
  • Atos de designaçãoportarias de nomeação e de dispensa de funções, gratificações ou cargos em comissão
  • Laudos e requerimentoslaudo das condições de trabalho e pedidos já feitos à administração, com as respostas

Como funciona o atendimento

  1. Conversa inicial

    Você me conta a sua situação pelo WhatsApp, por videochamada ou presencialmente em Londrina e envia os documentos que tiver.

  2. Análise e cálculo

    Leio o estatuto e as leis do seu ente, comparo com os contracheques e a ficha funcional e confiro por cálculo o que foi pago e o que seria devido, mês a mês.

  3. Caminhos possíveis

    Explico os caminhos possíveis, administrativos ou judiciais, com os riscos de cada um. A decisão é sua.

  4. Acompanhamento

    Se você decidir seguir, acompanho o pedido ou o processo e informo cada etapa.

Perguntas frequentes

Todo servidor tem direito a anuênio ou quinquênio?

Não necessariamente. O adicional por tempo de serviço existe ou não conforme a lei de cada ente, e o percentual e a periodicidade também variam.

Quem exerceu função de confiança por muitos anos incorpora a gratificação?

Desde a Emenda Constitucional n. 103/2019, a Constituição proíbe incorporar à remuneração do cargo efetivo as vantagens temporárias ou ligadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão. A mesma emenda ressalvou as incorporações já efetivadas até a data em que ela entrou em vigor. No âmbito federal, as incorporações anteriores foram transformadas em vantagem pessoal nominalmente identificada, a VPNI, corrigida só pelas revisões gerais. Em Estados e Municípios, é preciso verificar o que a lei local previa e quando cada requisito foi cumprido.

Base: Constituição Federal, art. 39, § 9º; Emenda Constitucional n. 103/2019, arts. 13 e 36; Lei n. 8.112/1990, art. 62-A.

Posso receber insalubridade e periculosidade ao mesmo tempo?

Na lei federal, não. Quem tem direito aos dois adicionais precisa optar por um deles, e o direito acaba quando as condições ou os riscos que justificaram a concessão são eliminados. A lei federal também exige trabalho habitual em local insalubre ou contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, e remete à legislação específica as situações de concessão. Estados e Municípios podem ter regras diferentes no seu estatuto.

Base: Lei n. 8.112/1990, arts. 68 a 72.

Dá para cobrar valores atrasados de anos anteriores?

Em regra, o prazo é de cinco anos. Quando o pagamento ou o desconto se repete todo mês, o prazo corre separadamente para os valores de cada período. Por isso, os valores mais antigos podem já não ser recuperáveis. A data de início da contagem e as situações particulares, como a negativa expressa do direito pela administração, são analisadas caso a caso.

Base: Decreto n. 20.910/1932, arts. 1º e 3º; STJ, Súmula n. 85.