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Área de atuação

Aposentadoria do servidor público

Oriento servidores públicos vinculados a regime próprio de previdência no pedido de aposentadoria, na contagem do tempo de contribuição e na revisão do ato já concedido. Como cada ente tem regras próprias, a análise começa pela legislação que se aplica ao seu cargo.

Esta página é para você se…

  • está perto de se aposentar e quer saber quais regras valem para o seu caso;
  • teve o pedido de aposentadoria negado ou parado há muito tempo;
  • já se aposentou e tem dúvida se o valor ou o tempo de contribuição foram calculados corretamente;
  • trabalhou em outro órgão público ou pela iniciativa privada e esse tempo não foi averbado;
  • já reuniu os requisitos para se aposentar, continua trabalhando e quer saber se tem direito ao abono de permanência.

Documentos para a primeira análise

  • Documentos pessoaisRG e CPF
  • Certidões de tempo de contribuiçãode outros órgãos públicos ou do INSS, se houver
  • Ato de aposentadoria ou decisão do pedidoportaria, indeferimento ou cópia do processo administrativo
  • Contracheques e ficha funcionalpara conferir o cargo, as vantagens e o histórico funcional

Como funciona o atendimento

  1. Conversa inicial

    Você me conta a sua situação pelo WhatsApp, por videochamada ou presencialmente em Londrina e envia os documentos que tiver.

  2. Análise dos documentos

    Leio a legislação do seu ente e confiro as regras de transição que podem se aplicar ao seu caso.

  3. Caminhos possíveis

    Explico os caminhos possíveis, administrativos ou judiciais, com os riscos de cada um. A decisão é sua.

  4. Acompanhamento

    Se você decidir seguir, acompanho o pedido ou o processo e informo cada etapa.

Perguntas frequentes

A reforma da previdência de 2019 vale para todos os servidores?

Não da mesma forma. A Emenda Constitucional n. 103/2019 mudou o art. 40 da Constituição e criou regras próprias para o servidor federal. Nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, a idade mínima depende de emenda à Constituição Estadual ou à Lei Orgânica, e o cálculo dos proventos depende de lei do próprio ente. Enquanto o ente não altera a sua legislação, continuam valendo as regras anteriores. Por isso, o primeiro passo é descobrir o que o seu regime próprio adotou.

Base: Constituição Federal, art. 40, § 1º, III, e § 3º; Emenda Constitucional n. 103/2019, art. 4º, § 9º.

O que são integralidade e paridade?

De forma simples, integralidade é a aposentadoria calculada com base na totalidade da remuneração do cargo efetivo, e paridade é a revisão dos proventos na mesma proporção e na mesma data em que muda a remuneração dos servidores em atividade. As reformas reduziram essas garantias, que hoje dependem da data de ingresso no serviço público, da regra de transição escolhida e da legislação de cada ente. A regra permanente atual assegura o reajuste para preservar o valor real do benefício, conforme a lei. Saber se você ainda tem direito a elas exige olhar o seu histórico funcional.

Base: Constituição Federal, art. 40, § 8º; Emenda Constitucional n. 103/2019, art. 4º, §§ 6º a 9º.

O tempo em que trabalhei em outro órgão ou pelo INSS conta para a aposentadoria?

Em regra, sim. A Constituição manda contar, para a aposentadoria, o tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal, e assegura a contagem recíproca entre o INSS e os regimes próprios, com compensação financeira entre eles. Na prática, costuma ser preciso obter a certidão desse tempo e pedir a sua averbação no órgão em que você está. A Constituição proíbe a contagem de tempo de contribuição fictício.

Base: Constituição Federal, art. 40, §§ 9º e 10, e art. 201, § 9º.

Existe prazo para pedir a revisão da aposentadoria?

Em regra, o prazo é de cinco anos. Quando o pagamento ou o desconto se repete todo mês, o prazo corre separadamente para os valores de cada período. Por isso, os valores mais antigos podem já não ser recuperáveis. A data de início da contagem e as situações particulares, como a negativa expressa do direito pela administração, são analisadas caso a caso.

Base: Decreto n. 20.910/1932, arts. 1º e 3º; STJ, Súmula n. 85.