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Progressão e promoção atrasadas
A progressão e a promoção seguem as regras da lei de carreira de cada ente. Quando a administração deixa de concedê-las ou as implanta com atraso, o servidor pode pedir a implantação na data correta e os valores que deixaram de ser pagos.
Esta página é para você se…
- a progressão por tempo de serviço não foi implantada na data prevista na lei da carreira;
- a promoção por titulação não foi concedida depois da apresentação do diploma ou certificado;
- a avaliação de desempenho exigida pela lei não foi feita pela administração;
- o pedido foi negado ou adiado com a justificativa de falta de orçamento ou de limite de gastos com pessoal;
- a progressão foi implantada, mas os meses de atraso não foram pagos.
Documentos para a primeira análise
- Lei da carreirao plano de cargos e carreiras do seu ente, ou apenas o número da lei, se souber
- Contracheques ou fichas financeirasdesde a data em que a progressão deveria ter sido implantada
- Documentos funcionaisportarias de nomeação, enquadramento e progressão, e a ficha funcional
- Comprovantes dos requisitosdiplomas, certificados, avaliações e pedidos feitos à administração, com as respostas
Como funciona o atendimento
Conversa inicial
Você me conta a sua situação pelo WhatsApp, por videochamada ou presencialmente em Londrina e envia os documentos que tiver.
Análise dos documentos
Leio o plano de cargos do seu ente e comparo a data em que cada requisito foi cumprido com a ficha funcional e os contracheques.
Caminhos possíveis
Explico os caminhos possíveis, administrativos ou judiciais, com os riscos de cada um. A decisão é sua.
Acompanhamento
Se você decidir seguir, acompanho o pedido ou o processo e informo cada etapa.
Perguntas frequentes
A falta de orçamento pode impedir a progressão?
Não, se você cumpriu todos os requisitos da lei da sua carreira. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a administração não pode negar a progressão com a justificativa de que ultrapassou o limite de gastos com pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Base: STJ, Tema Repetitivo n. 1.075.
Até quando é possível cobrar os valores atrasados?
Em regra, o prazo é de cinco anos. Quando o pagamento ou o desconto se repete todo mês, o prazo corre separadamente para os valores de cada período. Por isso, os valores mais antigos podem já não ser recuperáveis. A data de início da contagem e as situações particulares, como a negativa expressa do direito pela administração, são analisadas caso a caso.
Base: Decreto n. 20.910/1932, arts. 1º e 3º; STJ, Súmula n. 85.
E se a administração não fez a avaliação de desempenho?
Em muitas carreiras, a progressão depende de uma avaliação periódica feita pela própria administração. Quando essa avaliação não acontece, é preciso ler a lei da carreira para saber o que ela prevê nessa situação. Também ajuda reunir os documentos que mostram o tempo de exercício e o trabalho no período. A resposta muda conforme o plano de carreira de cada ente.
Progressão e promoção são a mesma coisa?
Cada lei de carreira define esses termos à sua maneira. Há planos que usam outros nomes, como avanço, ascensão de nível ou mudança de classe, e cada um tem requisitos próprios de tempo, titulação ou avaliação. Por isso o primeiro passo é ler a lei do seu ente e identificar qual movimentação da carreira ficou para trás.