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Área de atuação
Apoio jurídico a entidades de classe
Sindicatos e associações de servidores públicos tomam decisões que alcançam toda a categoria. Atuo na consultoria preventiva à diretoria e no acompanhamento de demandas coletivas, presencialmente em Londrina e online para entidades de todo o Brasil.
Esta página é para a sua entidade se…
- a diretoria precisa revisar ou atualizar o estatuto social;
- há uma assembleia a convocar e a entidade quer conferir o rito previsto no estatuto;
- um projeto de lei ou uma reforma da carreira ou da previdência está em discussão e a diretoria quer entender os efeitos para a categoria;
- a categoria enfrenta um problema comum e a diretoria quer avaliar se há um caminho coletivo;
- a entidade precisa de um parecer jurídico para orientar uma decisão da diretoria ou da assembleia.
Documentos para a primeira análise
- Estatuto socialversão registrada em vigor, com as alterações posteriores
- Ata da eleição e da posse da diretoriapara conferir quem representa a entidade
- Comprovante de inscrição no CNPJe, no caso de sindicato, o comprovante de registro no órgão competente
- Documentos do temaprojeto de lei, norma, ato administrativo ou ofício que deu origem à consulta
Como funciona o atendimento
Conversa inicial
A diretoria me conta a questão pelo WhatsApp, por videochamada ou presencialmente em Londrina e envia os documentos que tiver.
Análise dos documentos
Leio o estatuto, as atas e as normas do tema antes de qualquer orientação.
Caminhos possíveis
Explico os caminhos possíveis, administrativos ou judiciais, com os riscos de cada um. A decisão é da entidade.
Acompanhamento
Se a diretoria decidir seguir, acompanho o pedido ou o processo e informo cada etapa.
Perguntas frequentes
O sindicato ou a associação pode atuar em nome dos servidores?
A Constituição atribui ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. Ela também garante ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. As associações, por sua vez, têm legitimidade para representar seus associados judicial ou extrajudicialmente quando expressamente autorizadas. Por isso, cada caso começa pela leitura do estatuto e da forma de autorização que ele prevê.
Base: Constituição Federal, art. 5º, XXI; art. 8º, III; art. 37, VI.
O que é o mandado de segurança coletivo e quem pode impetrá-lo?
É um tipo de ação para proteger um direito claro de um grupo de servidores contra um ato ilegal de autoridade. Podem propô-lo o sindicato, a entidade de classe ou a associação que funcione há pelo menos um ano, em defesa de seus membros ou associados, sem precisar da autorização de cada um.
Base: Constituição Federal, art. 5º, LXX; Lei n. 12.016/2009, art. 21; STF, Súmula n. 629.
A decisão em uma ação coletiva vale para todos os servidores da categoria?
Depende do tipo de ação e de quem a propõe. No mandado de segurança coletivo, a decisão vale para os membros do grupo representado pela entidade. Nas ações propostas por associação, o STF decidiu que a decisão alcança os associados que já eram filiados quando a ação começou, que moram na área do tribunal que julga o caso e que constam da lista entregue com a ação. Por isso, antes de qualquer medida coletiva, é preciso definir quem será alcançado.
Base: Lei n. 12.016/2009, art. 22; STF, Tema n. 499 da repercussão geral.
A entidade pode pedir a análise de um projeto de lei antes da votação?
Sim. A consultoria preventiva inclui a leitura do projeto e das normas que ele altera, a comparação entre o texto atual e o proposto e a indicação dos pontos que afetam a carreira, a remuneração ou a previdência da categoria. O resultado é uma orientação por escrito para a diretoria e, quando a entidade pede, uma apresentação para a assembleia. A decisão sobre o que fazer continua sendo da entidade.