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Licença-prêmio não usufruída

Muitos servidores se aposentam com períodos de licença-prêmio que nunca chegaram a gozar nem contaram em dobro para a aposentadoria. Conforme o estatuto e o caso, esses períodos podem ser convertidos em indenização em dinheiro.

Esta página é para você se…

  • se aposentou com períodos de licença-prêmio, licença especial ou licença por assiduidade adquiridos e não gozados;
  • não usou esses períodos em dobro na contagem do tempo para a aposentadoria;
  • teve pedidos de gozo negados ou adiados pela administração;
  • é herdeiro ou beneficiário de pensão de servidor que faleceu com períodos não gozados.

Documentos para a primeira análise

  • Ficha funcional ou certidão de tempo de serviçomostra os períodos adquiridos, gozados e contados para a aposentadoria
  • Ato de aposentadoriaportaria ou publicação no diário oficial, com a data
  • Últimos contrachequesda ativa e da aposentadoria, para conferir a remuneração
  • Documento de identidadeRG ou CNH
  • Documentos dos herdeiroscertidão de óbito e escritura de inventário e partilha ou decisão judicial que homologou a partilha

Como funciona o atendimento

  1. Conversa inicial

    Você me conta a sua situação pelo WhatsApp, por videochamada ou presencialmente em Londrina e envia os documentos que tiver.

  2. Análise da ficha funcional

    Confiro quantos períodos foram adquiridos, gozados ou contados e se o prazo de cinco anos desde a aposentadoria foi respeitado.

  3. Caminhos possíveis

    Explico os caminhos possíveis, administrativos ou judiciais, com os riscos de cada um. A decisão é sua.

  4. Cálculo e acompanhamento

    O valor é apurado por cálculo e eu informo cada etapa do andamento.

Perguntas frequentes

Existe prazo para pedir a conversão?

Sim. As ações contra a União, os Estados e os Municípios prescrevem, em regra, em cinco anos. Para a licença-prêmio não gozada, o Superior Tribunal de Justiça definiu, em recurso repetitivo, que esse prazo começa a contar da data da aposentadoria. Por isso, a data exata do ato de aposentadoria é o primeiro ponto a ser verificado. No caso de herdeiros, o início da contagem é analisado caso a caso.

Base: Decreto n. 20.910/1932, art. 1º; STJ, Tema Repetitivo n. 516.

O valor sofre desconto de imposto de renda?

Não. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não incide imposto de renda sobre o valor recebido pela licença-prêmio não gozada.

Base: STJ, Súmula n. 136.

Preciso provar que a administração negou o meu pedido de gozo da licença?

Não. Servidores federais, estaduais e municipais que se aposentaram sem gozar períodos de licença-prêmio, nem os contar em dobro para a aposentadoria, têm direito a recebê-los em dinheiro, sem precisar provar que pediram a licença na atividade nem que ela foi negada, pois a jurisprudência presume que o servidor que continuou trabalhando o fez por necessidade do serviço. Basta que os períodos tenham sido adquiridos conforme o estatuto do respectivo ente.

Base: STF, Tema n. 635 da repercussão geral (ARE 721.001/RJ); STJ, Tema n. 1.086 (REsp 1.854.662/CE).