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Área de atuação
Adicionais e gratificações
Adicionais e gratificações dependem do estatuto e das leis de cada ente, e um erro no enquadramento ou no cálculo pode se repetir mês a mês no contracheque. Atendo servidores públicos federais, estaduais e municipais nessas questões, presencialmente em Londrina e online em todo o Brasil.
Esta página é para você se…
- completou o tempo previsto no estatuto e o adicional por tempo de serviço não apareceu no contracheque;
- trabalha em local insalubre ou perigoso e não recebe o adicional correspondente;
- exerceu função de confiança ou cargo em comissão por anos e quer saber se houve incorporação;
- recebe uma gratificação e desconfia que a base de cálculo ou o valor estão errados;
- teve um adicional ou uma gratificação retirados e quer entender o motivo.
Documentos para a primeira análise
- Contrachequesos dos últimos anos, para conferir o que foi pago e como foi calculado
- Ficha funcionalcom as datas de posse, de exercício e das funções ou cargos em comissão
- Atos de designaçãoportarias de nomeação e de dispensa de funções, gratificações ou cargos em comissão
- Laudos e requerimentoslaudo das condições de trabalho e pedidos já feitos à administração, com as respostas
Como funciona o atendimento
Conversa inicial
Você me conta a sua situação pelo WhatsApp, por videochamada ou presencialmente em Londrina e envia os documentos que tiver.
Análise e cálculo
Leio o estatuto e as leis do seu ente, comparo com os contracheques e a ficha funcional e confiro por cálculo o que foi pago e o que seria devido, mês a mês.
Caminhos possíveis
Explico os caminhos possíveis, administrativos ou judiciais, com os riscos de cada um. A decisão é sua.
Acompanhamento
Se você decidir seguir, acompanho o pedido ou o processo e informo cada etapa.
Perguntas frequentes
Todo servidor tem direito a anuênio ou quinquênio?
Não necessariamente. O adicional por tempo de serviço existe ou não conforme a lei de cada ente, e o percentual e a periodicidade também variam.
Quem exerceu função de confiança por muitos anos incorpora a gratificação?
Desde a Emenda Constitucional n. 103/2019, a Constituição proíbe incorporar à remuneração do cargo efetivo as vantagens temporárias ou ligadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão. A mesma emenda ressalvou as incorporações já efetivadas até a data em que ela entrou em vigor. No âmbito federal, as incorporações anteriores foram transformadas em vantagem pessoal nominalmente identificada, a VPNI, corrigida só pelas revisões gerais. Em Estados e Municípios, é preciso verificar o que a lei local previa e quando cada requisito foi cumprido.
Base: Constituição Federal, art. 39, § 9º; Emenda Constitucional n. 103/2019, arts. 13 e 36; Lei n. 8.112/1990, art. 62-A.
Posso receber insalubridade e periculosidade ao mesmo tempo?
Na lei federal, não. Quem tem direito aos dois adicionais precisa optar por um deles, e o direito acaba quando as condições ou os riscos que justificaram a concessão são eliminados. A lei federal também exige trabalho habitual em local insalubre ou contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, e remete à legislação específica as situações de concessão. Estados e Municípios podem ter regras diferentes no seu estatuto.
Base: Lei n. 8.112/1990, arts. 68 a 72.
Dá para cobrar valores atrasados de anos anteriores?
Em regra, o prazo é de cinco anos. Quando o pagamento ou o desconto se repete todo mês, o prazo corre separadamente para os valores de cada período. Por isso, os valores mais antigos podem já não ser recuperáveis. A data de início da contagem e as situações particulares, como a negativa expressa do direito pela administração, são analisadas caso a caso.
Base: Decreto n. 20.910/1932, arts. 1º e 3º; STJ, Súmula n. 85.