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Área de atuação

Concursos públicos

A aprovação em concurso público gera direitos, e alguns deles podem ser exigidos da administração. Nesta página explico os casos mais comuns, como a nomeação dentro das vagas, a preterição e a eliminação em etapas do concurso. Atendo candidatos presencialmente em Londrina e online em todo o Brasil.

Esta página é para você se…

  • foi aprovado dentro do número de vagas do edital e o prazo de validade está chegando ao fim sem a nomeação;
  • foi aprovado fora das vagas e viu surgirem novas vagas, um novo concurso ou contratações temporárias ou terceirizadas para a mesma função durante a validade do concurso;
  • viu um candidato com classificação inferior à sua ser nomeado antes de você;
  • foi eliminado no exame psicotécnico, no exame médico ou na correção da prova e quer entender se a lei e o edital foram respeitados.

Documentos para a primeira análise

  • Edital e retificaçõeso edital completo, com todas as alterações publicadas e o número de vagas previsto
  • Resultado e classificaçãoa lista final homologada com a sua posição e a data da homologação
  • Publicações posterioresnomeações, prorrogação da validade, novos editais e contratações publicadas no diário oficial
  • Documentos da etapalaudos, resultado do exame, espelho de correção e recursos administrativos, se houver

Como funciona o atendimento

  1. Conversa inicial

    Você me conta a sua situação pelo WhatsApp, por videochamada ou presencialmente em Londrina e envia os documentos que tiver.

  2. Análise dos documentos

    Leio o edital e as publicações oficiais, organizo as datas do concurso e identifico as regras aplicáveis ao seu caso.

  3. Caminhos possíveis

    Explico os caminhos possíveis, administrativos ou judiciais, com os riscos de cada um. A decisão é sua.

  4. Acompanhamento

    Se você decidir seguir, acompanho o pedido ou o processo e informo cada etapa.

Perguntas frequentes

Fui aprovado dentro das vagas. Tenho direito à nomeação?

Sim. Quem é aprovado dentro do número de vagas do edital tem direito à nomeação, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal. A administração pode escolher o momento, desde que nomeie dentro do prazo de validade do concurso. Só em situações muito excepcionais, surgidas depois do edital e com justificativa, ela pode deixar de nomear.

Base: STF, Tema n. 161 da repercussão geral.

Fiquei fora das vagas, no cadastro de reserva. Tenho algum direito?

Em regra, não basta surgir uma nova vaga ou um novo concurso. O direito à nomeação aparece quando alguém com classificação pior é chamado antes, ou quando a administração mostra que precisa de pessoal durante a validade do concurso, por exemplo contratando temporários para a mesma função, e mesmo assim não chama os aprovados. Isso precisa ter acontecido enquanto o concurso ainda era válido e precisa ser comprovado.

Base: STF, Temas n. 784 e 683 da repercussão geral; STF, Súmula n. 15.

Fui eliminado no exame psicotécnico, no exame médico ou na correção da prova. Isso pode ser revisto?

Pode, dependendo do caso. O exame psicotécnico só pode ser exigido se estiver previsto em lei e no edital, com critérios objetivos. No exame médico, quem já teve uma doença grave não pode ser barrado se não tem sintomas que impeçam o trabalho. Na correção da prova, a Justiça não reavalia as respostas no lugar da banca, salvo em caso de ilegalidade.

Base: STF, Súmula Vinculante n. 44; STF, Temas n. 338, 1.015 e 485 da repercussão geral.