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Desvio e acúmulo de função no serviço público
O servidor que exerce, de fato, as atribuições de outro cargo ou substitui uma chefia pode ter direito às diferenças de remuneração desse período. Nesta página explico como isso funciona e quais são os limites.
Esta página é para você se…
- exerce, de forma habitual, as atribuições de outro cargo, mais bem remunerado, sem receber por isso;
- substitui chefe ou diretor durante férias, licenças ou outros afastamentos e não recebeu a retribuição da função;
- assumiu uma chefia vaga, por ordem da administração, sem designação formal nem gratificação;
- acumula tarefas próprias de outro cargo além das suas, sem a remuneração correspondente;
- já deixou a situação de desvio e quer saber se as diferenças do período ainda podem ser cobradas.
Documentos para a primeira análise
- Lei ou plano de cargosatribuições do seu cargo e do cargo exercido de fato
- Contrachequesde todo o período do desvio ou da substituição
- Provas do exercícioordens de serviço, e-mails, relatórios, escalas e documentos assinados por você
- Portarias e regimento internodesignações, substituições e afastamentos do titular da chefia
Como funciona o atendimento
Conversa inicial
Você me conta a sua situação pelo WhatsApp, por videochamada ou presencialmente em Londrina e envia os documentos que tiver.
Análise dos documentos
Comparo a lei do cargo com as tarefas comprovadas e verifico o período que ainda pode ser cobrado.
Caminhos possíveis
Explico os caminhos possíveis, administrativos ou judiciais, com os riscos de cada um. A decisão é sua.
Acompanhamento
Se você decidir seguir, acompanho o pedido ou o processo e informo cada etapa.
Perguntas frequentes
O desvio de função me dá direito ao outro cargo?
Não. A Constituição exige aprovação prévia em concurso público para a investidura em cargo efetivo, e a Súmula Vinculante 43 do STF considera inconstitucional o provimento, sem concurso, em cargo que não integra a carreira em que o servidor foi investido. Por isso, exercer de fato as atribuições de outro cargo não transfere o servidor para ele. O que a Súmula 378 do STJ reconhece é o direito às diferenças salariais decorrentes do desvio. Na esfera federal, a Lei n. 8.112/1990 ainda proíbe atribuir a outro servidor tarefas estranhas ao cargo que ele ocupa, salvo em situações de emergência e transitórias.
Base: Constituição Federal, art. 37, II; STF, Súmula Vinculante n. 43; STJ, Súmula n. 378; Lei n. 8.112/1990, art. 117, XVII.
Quem substitui a chefia recebe pela função?
Na esfera federal, a Lei n. 8.112/1990 prevê que o substituto assume a chefia nos afastamentos e impedimentos do titular e na vacância do cargo, sem prejuízo do próprio cargo, e deve optar pela remuneração de um deles durante o período. Nos afastamentos ou impedimentos legais do titular superiores a 30 dias consecutivos, o substituto recebe a retribuição da função na proporção dos dias que excederem esse período. A mesma regra vale para os titulares de unidades organizadas em nível de assessoria. Servidores estaduais e municipais seguem o estatuto do seu próprio ente, que precisa ser lido em cada caso.
Base: Lei n. 8.112/1990, arts. 38 e 39.
Por quanto tempo é possível cobrar as diferenças?
Em regra, o prazo é de cinco anos. Quando o pagamento ou o desconto se repete todo mês, o prazo corre separadamente para os valores de cada período. Por isso, os valores mais antigos podem já não ser recuperáveis. A data de início da contagem e as situações particulares, como a negativa expressa do direito pela administração, são analisadas caso a caso.
Base: Decreto n. 20.910/1932, arts. 1º e 3º; STJ, Súmula n. 85.
Desvio de função é o mesmo que acumulação de cargos?
Não. A acumulação de cargos é ocupar dois cargos públicos remunerados ao mesmo tempo, o que a Constituição proíbe, salvo nas hipóteses que ela própria lista e sempre com compatibilidade de horários. No desvio ou acúmulo de função, o servidor continua com um só vínculo, mas exerce atribuições de outro cargo ou de uma chefia sem receber por isso. São situações diferentes, com regras diferentes.
Base: Constituição Federal, art. 37, XVI.