Início / Áreas de atuação / Exoneração, demissão e reintegração

Área de atuação

Exoneração, demissão e reintegração ao cargo

Exoneração e demissão são formas diferentes de desligamento do servidor público, cada uma com regras e garantias próprias. Quando o ato não respeita essas regras, ele pode ser revisto na via administrativa ou judicial, com o retorno ao cargo.

Esta página é para você se…

  • foi exonerado no estágio probatório sem avaliação regular ou sem oportunidade de defesa;
  • foi demitido sem processo administrativo disciplinar ou sem contraditório e ampla defesa;
  • recebeu a pena de demissão por fato que entende não provado ou com punição desproporcional à falta;
  • teve a demissão invalidada e quer o retorno ao cargo com os efeitos financeiros;
  • foi absolvido na esfera criminal por inexistência do fato ou por não ser o autor e foi punido administrativamente pelo mesmo fato.

Documentos para a primeira análise

  • Ato de desligamentoportaria ou decreto de exoneração ou de demissão e a publicação no diário oficial
  • Processo administrativocópia integral do PAD, da sindicância ou da avaliação do estágio probatório
  • Vida funcionaltermo de posse, fichas funcionais e avaliações de desempenho
  • Contrachequesos últimos recebidos antes do desligamento

Como funciona o atendimento

  1. Conversa inicial

    Você me conta a sua situação pelo WhatsApp, por videochamada ou presencialmente em Londrina e envia os documentos que tiver.

  2. Análise dos documentos

    Leio por inteiro o ato e o processo administrativo e confiro se as regras do estatuto do seu ente e da Constituição foram respeitadas.

  3. Caminhos possíveis

    Explico os caminhos possíveis, administrativos ou judiciais, com os riscos de cada um. A decisão é sua.

  4. Acompanhamento

    Se você decidir seguir, acompanho o pedido ou o processo e informo cada etapa.

Perguntas frequentes

Qual é a diferença entre exoneração e demissão?

A exoneração não é punição. Ela pode ser a pedido do servidor ou de ofício, por exemplo quando ele não é aprovado no estágio probatório ou quando toma posse e não entra em exercício no prazo. A demissão é penalidade disciplinar, aplicada nos casos graves que a lei descreve, e exige processo administrativo em que o servidor tenha contraditório e ampla defesa. Os exemplos acima são da lei dos servidores federais, e Estados e Municípios têm estatutos próprios, com regras que precisam ser conferidas em cada caso.

Base: Constituição Federal, art. 5º, LV, e art. 41, § 1º; Lei n. 8.112/1990, arts. 34, 127, 132 e 146.

Quem está no estágio probatório pode ser exonerado sem defesa?

Não. Antes de ser exonerado por reprovação no estágio probatório, o servidor tem direito a uma avaliação regular de desempenho, feita por comissão, e à oportunidade de se defender. Por isso, a forma como essa avaliação foi feita costuma ser o ponto principal da análise.

Base: Constituição Federal, art. 41, § 4º; STF, Súmula n. 21.

O que é reintegração e o que ela garante?

Reintegração é a volta do servidor estável ao cargo quando a demissão é invalidada. A Constituição prevê a reintegração quando a demissão é invalidada por sentença judicial. Na lei federal, ela pode decorrer de decisão administrativa ou judicial e vem com o ressarcimento de todas as vantagens do período, e, se o cargo tiver sido extinto, o servidor fica em disponibilidade. Os efeitos financeiros e as regras de retorno nos Estados e Municípios dependem do estatuto de cada ente.

Base: Constituição Federal, art. 41, § 2º; Lei n. 8.112/1990, art. 28.

Existe prazo para questionar o desligamento?

Sim. A regra geral para ações contra a União, os Estados e os Municípios é o prazo de cinco anos, contado da data do ato ou fato que deu origem ao direito. A forma de contar esse prazo pode variar conforme o caso, e os recursos administrativos têm prazos próprios, previstos no estatuto de cada ente. Por isso, as datas precisam ser conferidas com cuidado.

Base: Decreto n. 20.910/1932, art. 1º.