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Área de atuação

Advocacia criminal, da investigação ao processo

Atuo na defesa de pessoas investigadas em inquérito, intimadas para depor ou que respondem a ação penal, presencialmente em Londrina e online em todo o Brasil. Sou pós-graduado em Direito Penal e Processual Penal pela Universidade Estadual de Londrina.

Esta página é para você se…

  • recebeu intimação para depor em delegacia ou em outro órgão de investigação;
  • soube que existe um inquérito ou outra investigação envolvendo o seu nome;
  • foi denunciado e recebeu a citação de uma ação penal;
  • tem audiência marcada em processo criminal e precisa de acompanhamento;
  • é servidor público e o mesmo fato deu origem a um PAD e a uma investigação ou processo criminal.

Documentos para a primeira análise

  • Intimação, citação ou mandadoo papel recebido, com a data e o local do ato marcado
  • Boletim de ocorrênciase houver, com o número e a data do registro
  • Número do inquérito ou do processoou qualquer documento em que ele apareça
  • Documento pessoalRG ou CNH, com o número do CPF

Como funciona o atendimento

  1. Conversa inicial

    Você me conta a sua situação pelo WhatsApp, por videochamada ou presencialmente em Londrina e envia os documentos que tiver.

  2. Análise dos documentos

    Leio a intimação, a citação e, quando possível, os autos da investigação ou do processo.

  3. Orientação

    Explico em linguagem simples o que está acontecendo, quais são os próximos atos e o que cada um exige.

  4. Acompanhamento

    Acompanho você nos depoimentos e audiências e cuido das manifestações escritas ao longo do procedimento.

Perguntas frequentes

Fui intimado para depor. Posso ir acompanhado de advogado?

Sim. A Constituição garante aos acusados em geral a ampla defesa, e a pessoa investigada pode ser acompanhada por advogado durante a investigação. O Estatuto da Advocacia garante ao advogado o direito de assistir o cliente investigado durante a apuração, sob pena de nulidade do depoimento e do que dele decorrer, e permite que ele apresente razões e quesitos. Antes do depoimento, é importante saber em que condição a pessoa foi chamada, e por isso cada caso exige análise própria.

Base: Constituição Federal, art. 5º, LV; Lei n. 8.906/1994, art. 7º, XXI.

O advogado pode ver o que já existe no inquérito?

Em regra, sim. A lei permite ao advogado examinar autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital. Quando os autos estão sob sigilo, é preciso apresentar procuração. A autoridade pode limitar o acesso apenas ao que se refere a diligências ainda em andamento e não documentadas, quando houver risco para elas. O Supremo Tribunal Federal consolidou esse direito na Súmula Vinculante 14, que trata do acesso do defensor aos elementos de prova já documentados.

Base: Lei n. 8.906/1994, art. 7º, XIV e §§ 10, 11 e 13; STF, Súmula Vinculante n. 14.

Sou servidor público. O mesmo fato pode gerar um PAD e um processo criminal?

Pode. No estatuto dos servidores federais, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, e essas sanções podem se somar, sendo independentes entre si. A mesma lei prevê que a responsabilidade administrativa é afastada quando a absolvição criminal nega a existência do fato ou a sua autoria. Servidores estaduais e municipais seguem o estatuto do seu ente, que deve ser conferido em cada caso. Por isso, a defesa no PAD e a defesa criminal precisam ser pensadas em conjunto.

Base: Lei n. 8.112/1990, arts. 121 a 126-A.

Quais garantias valem para quem responde a uma ação penal?

Quem responde a um processo criminal tem o direito de se defender e de contestar tudo o que for apresentado contra si. Ninguém pode ser considerado culpado antes de uma condenação definitiva, da qual não caiba mais recurso, e provas obtidas de forma ilegal não podem ser usadas no processo. Como essas garantias se aplicam depende dos fatos e do andamento de cada caso.

Base: Constituição Federal, art. 5º, LV, LVI e LVII.